CC 213193 - DECISAO

CC 213193 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar a competência da Justiça estadual de primeira instância da Bahia, por livre distribuição, para processamento da execução contra o Estado da Bahia, em razão da interpretação do STF nas ADIs 5.492 e 5.737 que restringe a tramitação de ações contra um Estado-membro perante a jurisdição de outro Estado, vedando que o processo contra o Estado da Bahia tramite na Comarca de Aracaju-SE.

Parties
Exequente: Nadil Maria Conceição Correia; Executado: Estado da Bahia; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Individual Originária De Título Formado Em Mandado De Segurança Coletivo) / Conhecimento E Declaração De Competência, Com Determinação De Remessa Ao TJBA Para Encaminhamento À Primeira Instância
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual de primeira instância da Bahia à qual couber o feito por livre distribuição.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 52 Do CPC, ADI 5.492, ADI 5.737
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Art. 52 Do CPC +2 more

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Parties

Nadil Maria Conceição Correia

Exequente

Estado da Bahia

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Individual Originária De Título Formado Em Mandado De Segurança Coletivo) / Conhecimento E Declaração De Competência, Com Determinação De Remessa Ao TJBA Para Encaminhamento À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC
  2. 2 competência para execução de sentença coletiva contra Estado-membro
  3. 3 limitação territorial do foro de escolha do autor quando o réu for Estado

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar a competência da Justiça estadual de primeira instância da Bahia, por livre distribuição, para processamento da execução contra o Estado da Bahia, em razão da interpretação do STF nas ADIs 5.492 e 5.737 que restringe a tramitação de ações contra um Estado-membro perante a jurisdição de outro Estado, vedando que o processo contra o Estado da Bahia tramite na Comarca de Aracaju-SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual de primeira instância da Bahia à qual couber o feito por livre distribuição.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para posterior encaminhamento à primeira instância.
  • Intimem-se.