REsp 2115910 - ACORDAO

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Com a inclusão do § 5º no art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024, o juízo pode, de ofício, reconhecer a prática abusiva de eleição de foro aleatório e declinar a competência para o foro com maior conexão com a lide; no caso concreto a eleição do foro de Brasília/DF foi considerada aleatória e desprovida de vínculo com os fatos ocorridos em Goiânia/GO, de modo que a declinação para o domicílio do autor foi adequada, não havendo violação do art. 53, III, "a", do CPC nem do art. 101, I, do CDC, e não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE IRENE MARIA LOURENÇO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Prática Abusiva, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Forum Shopping
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Prática Abusiva Declinação De Ofício Súmula 33/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE IRENE MARIA LOURENÇO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa em caso de eleição de foro aleatório
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 63, § 5º, do CPC (Lei 14.879/2024)
  3. 3 incidência do art. 53, III, "a", do CPC sobre foro da sede da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Com a inclusão do § 5º no art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024, o juízo pode, de ofício, reconhecer a prática abusiva de eleição de foro aleatório e declinar a competência para o foro com maior conexão com a lide; no caso concreto a eleição do foro de Brasília/DF foi considerada aleatória e desprovida de vínculo com os fatos ocorridos em Goiânia/GO, de modo que a declinação para o domicílio do autor foi adequada, não havendo violação do art. 53, III, "a", do CPC nem do art. 101, I, do CDC, e não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a declinação de competência para o foro do domicílio do autor (Goiânia/GO).