REsp 2205312 - DECISAO

REsp 2205312 - DECISAO

Tendo a parte exequente promovido a liquidação individual provisória na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, foro onde tramitou e foi julgada a ação civil pública originária (ACP 94.0008514-1), e diante do entendimento desta Corte de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou o domicílio dos beneficiários, deve ser declarada a competência de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da mencionada sentença coletiva, com observância da suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1290).

Parties
Recorrente: GUERINO PERCIO; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Da Ação Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Princípio Do Juiz Natural, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1290)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Da Ação Coletiva Cédula De Crédito Rural Princípio Do Juiz Natural Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1290)

Case Brief

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Parties

GUERINO PERCIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva: foro em que foi prolatada a decisão da ação coletiva ou foro da sede/da agência da instituição financeira?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, inciso III, alínea 'b' do CPC em demandas fundadas em cédula de crédito rural
  3. 3 Possibilidade de declínio de ofício da competência relativa e vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Tendo a parte exequente promovido a liquidação individual provisória na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, foro onde tramitou e foi julgada a ação civil pública originária (ACP 94.0008514-1), e diante do entendimento desta Corte de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou o domicílio dos beneficiários, deve ser declarada a competência de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da mencionada sentença coletiva, com observância da suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1290).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1.
  • Determinar ao juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290, nos autos da aludida ação.