CC 214643 - DECISAO

CC 214643 - DECISAO

Em casos de delitos permanentes e continuados distribuídos por múltiplas jurisdições aplica-se a regra da prevenção (art. 71 do CPP), de modo que a competência se firma pelo juízo que primeiro conheceu da causa; por esse fundamento declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Investigado: Antônio Edilberto Gomes de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Regra Da Prevenção, Delito Permanente, Habeas Corpus, Art. 71 Do CPP
Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Competência Territorial Regra Da Prevenção Delito Permanente Habeas Corpus Art. 71 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Antônio Edilberto Gomes de Souza

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência territorial em delitos permanentes e continuados com fatos e bens em múltiplas jurisdições
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção (art. 71 do CPP) versus aplicação do critério do local do delito de pena mais grave (art. 78, II, do CPP)
  3. 3 Limites da revisão da competência por meio de habeas corpus quando depende de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Em casos de delitos permanentes e continuados distribuídos por múltiplas jurisdições aplica-se a regra da prevenção (art. 71 do CPP), de modo que a competência se firma pelo juízo que primeiro conheceu da causa; por esse fundamento declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.