CC 214781 - DECISAO

CC 214781 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM, porque, nos termos do art. 109, § 2º da CF e do art. 76, parágrafo único do CC, a ação contra a União pode ser proposta no local onde ocorreu o ato que deu origem à demanda e o INSS indicou o domicílio funcional do autor em Eirunepé/AM, sendo ainda relevante a concordância das partes em relação à tramitação naquele juízo.

Parties
Autor: Parte autora; Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FLORIANOPOLIS - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM, suscitante
Legal Topics
Competência Territorial, Domicílio Do Servidor Público, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Territorial Domicílio Do Servidor Público Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido

JUÍZO FEDERAL 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FLORIANOPOLIS - SJ/SC

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o servidor ajuizar ação contra o INSS em estado diverso daquele em que reside
  2. 2 Efeito do domicílio funcional do servidor para fins de competência
  3. 3 Incidência da perpetuatio jurisdictionis e da prorrogação de competência por concordância das partes

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM, porque, nos termos do art. 109, § 2º da CF e do art. 76, parágrafo único do CC, a ação contra a União pode ser proposta no local onde ocorreu o ato que deu origem à demanda e o INSS indicou o domicílio funcional do autor em Eirunepé/AM, sendo ainda relevante a concordância das partes em relação à tramitação naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL 3A VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM, suscitante

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.