CC 214906 - DECISAO

CC 214906 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação penal deve ser mantida no juízo que recebeu a denúncia em 2018, ante o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC c/c art. 3º do CPP) e a natureza relativa da alteração introduzida pela Lei nº 14.155/2021, que não retroage para processos já em curso; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sinop/MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sinop/MT; Acusada: Vanessa Alves da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de SINOP - MT o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Lei Nº 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Aplicação Temporal Da Norma Processual Estelionato (art. 171 Do Código Penal) Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sinop/MT

Suscitado

Vanessa Alves da Rocha

Acusada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.155/2021 sobre competência territorial aplica-se a processos penais em curso cuja denúncia já foi recebida antes da vigência da lei
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação penal (perpetuatio jurisdictionis versus nova regra de competência)

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação penal deve ser mantida no juízo que recebeu a denúncia em 2018, ante o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC c/c art. 3º do CPP) e a natureza relativa da alteração introduzida pela Lei nº 14.155/2021, que não retroage para processos já em curso; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sinop/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de SINOP - MT o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Sinop/MT para processar e julgar a ação penal em desfavor de Vanessa Alves da Rocha