CC 200207 - DECISAO

CC 200207 - DECISAO

Por ser a Caixa Econômica Federal parte da demanda e assim atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e considerando que as partes elegeram o foro de Londrina/PR sem comprovação de hipossuficiência ou barreira de acesso ao Judiciário, a cláusula de eleição de foro prevalece; portanto, o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Dirceu Israel de Lima; Réu: Centro Universitário de Ourinhos (UNIFIO); Réu: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Conflito Negativo De Competência, Financiamento Estudantil (fies), Declinação De Competência De Ofício, Repetição De Indébito E Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Conflito Negativo De Competência Financiamento Estudantil (fies) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dirceu Israel de Lima

Autor

Centro Universitário de Ourinhos (UNIFIO)

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo federal competente
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de declinação de competência territorial de ofício

Ratio Decidendi

Por ser a Caixa Econômica Federal parte da demanda e assim atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e considerando que as partes elegeram o foro de Londrina/PR sem comprovação de hipossuficiência ou barreira de acesso ao Judiciário, a cláusula de eleição de foro prevalece; portanto, o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.