REsp 2173132 - ACORDAO

REsp 2173132 - ACORDAO

A escolha do foro pelo consumidor foi considerada aleatória e não plausivelmente justificada; a jurisprudência do STJ admite que o consumidor eleja o foro em relações de consumo, mas veda a escolha aleatória sem justificativa, razão pela qual manteve‑se a decisão que declinou a competência para a Comarca de Bonópolis/GO e negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Escolha De Foro, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Escolha De Foro Relação De Consumo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro de Brasília pelo consumidor, sem justificativa plausível, é admissível na hipótese de relação de consumo

Ratio Decidendi

A escolha do foro pelo consumidor foi considerada aleatória e não plausivelmente justificada; a jurisprudência do STJ admite que o consumidor eleja o foro em relações de consumo, mas veda a escolha aleatória sem justificativa, razão pela qual manteve‑se a decisão que declinou a competência para a Comarca de Bonópolis/GO e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Bonópolis/GO