CC 214014 - DECISAO

CC 214014 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG porque a execução fiscal foi ajuizada naquele juízo pelo exequente contra diversos codevedores com domicílios diversos; a competência territorial é relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, de modo que prevalece o foro eleito pelo exequente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG; Exequente: Fazenda Nacional; Proprietária Dos Bens Arrolados: JENSEN TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Réu, Pluralidade De Réus
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Réu Pluralidade De Réus

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG

Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

JENSEN TRANSPORTES LTDA

Proprietária Dos Bens Arrolados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa em execução fiscal pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Qual o foro competente quando há pluralidade de réus com diferentes domicílios e o exequente escolhe um dos foros previstos no art. 46 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG porque a execução fiscal foi ajuizada naquele juízo pelo exequente contra diversos codevedores com domicílios diversos; a competência territorial é relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, de modo que prevalece o foro eleito pelo exequente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG
  • Publique-se