CC 216222 - DECISAO

CC 216222 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES, por considerar que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Exequente: Município de Viana; Executada: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Declinação De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

Município de Viana

Exequente

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.

Executada

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência de ofício pelo juiz
  3. 3 Competência do foro do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES, por considerar que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES.