CC 215520 - DECISAO

CC 215520 - DECISAO

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS, com fundamento na possibilidade de escolha do foro pelo consumidor em demandas consumeristas e na relatividade da competência territorial que não pode ser declarada de ofício, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: VANIUS GIRODO BRITO; Réu: GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: WPA GESTÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Incidente De Conflito De Competência, Rescisão Contratual, Danos Morais E Materiais, Devolução De Valores, Foro Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Competência Territorial Incidente De Conflito De Competência Rescisão Contratual Danos Morais E Materiais Devolução De Valores +1 more

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Parties

VANIUS GIRODO BRITO

Autor

GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

WPA GESTÃO LTDA

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor
  2. 2 Se a competência territorial em matéria consumerista é relativa e pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC no conflito entre juízos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS, com fundamento na possibilidade de escolha do foro pelo consumidor em demandas consumeristas e na relatividade da competência territorial que não pode ser declarada de ofício, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC em consonância com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Judicial de Gramado/RS (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.