CC 214324 - DECISAO

CC 214324 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a condução do inquérito o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, porquanto os delitos em investigação são de ação penal privada (art. 199 da Lei 9.279/96), o querelante optou por oferecer notícia-crime em Maringá/PR, lá foi lavrado o boletim de ocorrência, e as empresas investigadas têm sede em Maringá, o que, além da aplicação do art. 73 do CPP, reforça a preveniência e a facilitação da coleta de provas nesse foro.

Parties
Querelante: Hewlett-Packard Company; Investigada: Print Jet Suprimentos de Informática LTDA; Investigada: Web Print Suprimentos de Informática Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado (4ª Vara Criminal Da Comarca De Maringá/pr)
Outcome
conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Penal Privada, Falsificação De Marca, Art. 189, I E Art. 190, I Da Lei 9.279/96, Art. 73 Do CPP, Art. 199 Da Lei 9.279/96
Direito Penal Processo Penal Propriedade Industrial Competência Territorial Ação Penal Privada Falsificação De Marca Art. 189, I E Art. 190, I Da Lei 9.279/96 Art. 73 Do CPP +1 more

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Parties

Hewlett-Packard Company

Querelante

Print Jet Suprimentos de Informática LTDA

Investigada

Web Print Suprimentos de Informática Ltda

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado (4ª Vara Criminal Da Comarca De Maringá/pr)

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para processamento de inquérito sobre crimes do art. 189, I, e art. 190, I, da Lei 9.279/96
  2. 2 incidência da regra do art. 73 do Código de Processo Penal em crimes de ação penal privada
  3. 3 preponderância do local de residência/foro escolhido pelo querelante vs local da consumação do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a condução do inquérito o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, porquanto os delitos em investigação são de ação penal privada (art. 199 da Lei 9.279/96), o querelante optou por oferecer notícia-crime em Maringá/PR, lá foi lavrado o boletim de ocorrência, e as empresas investigadas têm sede em Maringá, o que, além da aplicação do art. 73 do CPP, reforça a preveniência e a facilitação da coleta de provas nesse foro.

Court Disposition

conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR para condução do inquérito
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito