CC 215282 - DECISAO

CC 215282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (1ª Vara Cível de Comodoro/MT) com fundamento na pacificação da matéria no STJ, na natureza relativa da competência para inventário (não sendo passível de declinação de ofício), e na aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas/SP; Suscitado: 1ª Vara Cível de Comodoro/MT; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Comodoro/MT (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Partilha, Arrolamento, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Competência Territorial Inventário Partilha Arrolamento Competência Relativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas/SP

Suscitante

1ª Vara Cível de Comodoro/MT

Suscitado

Ministério Público Federal (MPF)

Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar inventário e partilha de bens
  2. 2 Natureza da competência territorial em inventário (relativa)
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (1ª Vara Cível de Comodoro/MT) com fundamento na pacificação da matéria no STJ, na natureza relativa da competência para inventário (não sendo passível de declinação de ofício), e na aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Comodoro/MT (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.