CC 210376 - DECISAO

CC 210376 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, por fundamento de que a competência territorial relativa, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ, não pode ser declinada de ofício pelo juízo inicialmente eleito pelo exequente; assim, a remessa dos autos por declínio ex officio foi inadequada.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executado: parte executada; Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Fiscal / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Declínio De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Declínio De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

parte executada

Executado

Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Fiscal / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal ajuizada em Seção Judiciária diversa do domicílio do executado
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal diante da eleição de foro pelo exequente e do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, por fundamento de que a competência territorial relativa, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ, não pode ser declinada de ofício pelo juízo inicialmente eleito pelo exequente; assim, a remessa dos autos por declínio ex officio foi inadequada.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.
  • Publique-se.