CC 212456 - DECISAO

CC 212456 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª vara cível de Brasília/DF, por força da jurisprudência do STJ sobre competência territorial em relações de consumo, diante da opção do autor por demandar o Banco do Brasil em sua sede após exclusão da União do polo passivo, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª vara cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Coletiva, Foro De Eleição, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento Provisório De Sentença Ação Coletiva Foro De Eleição Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 efeito da exclusão da União do polo passivo e eleição de foro pelo autor
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª vara cível de Brasília/DF, por força da jurisprudência do STJ sobre competência territorial em relações de consumo, diante da opção do autor por demandar o Banco do Brasil em sua sede após exclusão da União do polo passivo, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª vara cível de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.