CC 215516 - DECISAO

CC 215516 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa (art. 48 CPC/2015) e diante da vedação de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), aplica-se a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC/2015, pelo que o Juízo de Direito da Vara Única de Itaúba (MT), onde foi proposta a ação, é declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REGENTE FEIJÓ (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAÚBA (MT); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaúba (MT)
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Inventário Por Arrolamento Sumário, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Inventário Por Arrolamento Sumário Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REGENTE FEIJÓ (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAÚBA (MT)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência para o processo sucessório (relativa ou absoluta) e possibilidade de declaração de ofício
  2. 2 Aplicação da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC/2015 em face da competência relativa do art. 48 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa (art. 48 CPC/2015) e diante da vedação de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), aplica-se a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC/2015, pelo que o Juízo de Direito da Vara Única de Itaúba (MT), onde foi proposta a ação, é declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaúba (MT)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.