AREsp 2255880 - DECISAO

AREsp 2255880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios, concluiu pela existência de múltiplos domicílios das rés e pela validade da cláusula de eleição de foro, questões de fato cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria encontra limite de exame imposto pela Súmula 83 do STJ, e não houve demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal que autorizasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante: AIDA MAHFUZ YARAK; Agravante: NADIA MAHFUZ VEZZI; Recorrida: FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIDA MAHFUZ YARAK

Agravante

NADIA MAHFUZ VEZZI

Agravante

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação a ação monitória consumerista
  2. 2 Validade e eficácia de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  3. 3 Possibilidade de derrogação da competência do domicílio do consumidor por manifestação de vontade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios, concluiu pela existência de múltiplos domicílios das rés e pela validade da cláusula de eleição de foro, questões de fato cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria encontra limite de exame imposto pela Súmula 83 do STJ, e não houve demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal que autorizasse o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.