Rcl 46113 - DECISAO

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Havendo orientação vinculante firmada no IAC 10/STJ que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que esteja instalado e faculta ao autor optar pelo foro do domicílio ou pela capital, o reconhecimento ex officio de incompetência territorial pelo juízo a quo violou esse entendimento; assim, a reclamação deve ser julgada procedente para cassar a decisão e declarar competente o Juízo reclamado para processar e julgar a demanda originária.

Parties
Reclamante: EGBERTO DA CRUZ RODRIGUES; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão de primeiro grau cassada; Juízo reclamado declarado competente para processar e julgar a demanda originária.
Legal Topics
Competência Territorial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Juizado Especial Da Fazenda Pública, Reclamação, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Público Competência Territorial Incidente De Assunção De Competência (iac) Juizado Especial Da Fazenda Pública Reclamação Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EGBERTO DA CRUZ RODRIGUES

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE MANAUS - AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência territorial absoluta nos locais em que esteja instalado, respeitada a faculdade do autor de optar pelo foro do domicílio ou pela capital do estado, conforme IAC 10/STJ
  2. 2 Se o juízo pode reconhecer de ofício a sua incompetência territorial quando há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública consolidada pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo orientação vinculante firmada no IAC 10/STJ que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que esteja instalado e faculta ao autor optar pelo foro do domicílio ou pela capital, o reconhecimento ex officio de incompetência territorial pelo juízo a quo violou esse entendimento; assim, a reclamação deve ser julgada procedente para cassar a decisão e declarar competente o Juízo reclamado para processar e julgar a demanda originária.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão de primeiro grau cassada; Juízo reclamado declarado competente para processar e julgar a demanda originária.

Orders

  • Cassar a decisão que extinguiu o processo por incompetência territorial
  • Declarar competente o Juízo reclamado para processar e julgar a demanda originária