CC 216345 - DECISAO

CC 216345 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ) porque o consumidor elegeu seu domicílio para ajuizar a ação; a competência territorial em matéria consumerista é absoluta e não pode ser declinada de ofício, devendo eventual exceção de incompetência ser suscitada pela parte ré.

Parties
Autor: ATAIDE ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Réu: CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO (RJ).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência Ex Officio, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência Ex Officio Súmula 33/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATAIDE ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Autor

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta pelo consumidor?
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial escolhida pelo consumidor.
  3. 3 Se a escolha do foro pelo consumidor é aleatória ou válida e quando deve ser afastada.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ) porque o consumidor elegeu seu domicílio para ajuizar a ação; a competência territorial em matéria consumerista é absoluta e não pode ser declinada de ofício, devendo eventual exceção de incompetência ser suscitada pela parte ré.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO (RJ).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.