CC 216018 - DECISAO

CC 216018 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG porque o autor, na qualidade de consumidor, exerceu a faculdade de eleger o foro de seu domicílio em Nova Lima nos termos do artigo 101, inciso I do CDC, e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, inexistindo impugnação da parte ré quanto à competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG; Autor: Rivail Peter Petroff; Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declínio De Competência, Internação E Domicílio
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declínio De Competência Internação E Domicílio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG

Suscitado

Rivail Peter Petroff

Autor

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da eleição de foro pelo consumidor
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo
  3. 3 determinação do domicílio do consumidor internado para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG porque o autor, na qualidade de consumidor, exerceu a faculdade de eleger o foro de seu domicílio em Nova Lima nos termos do artigo 101, inciso I do CDC, e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, inexistindo impugnação da parte ré quanto à competência.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.