CC 215665 - DECISAO

CC 215665 - DECISAO

A eleição do foro pelo consumidor (seja o do local do acidente ou o de seu domicílio) é direito conferido pela lei e a competência territorial para a ação indenizatória neste caso é relativa; não podendo ser declarada de ofício, sendo necessário que a parte suscite a incompetência, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser respeitado o foro escolhido pelo autor e declarado competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor: Jailson Ribeiro da Rocha; Ré: Ezze Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Autor, Indenização Por Acidente De Trânsito
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Autor Indenização Por Acidente De Trânsito

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Parties

Jailson Ribeiro da Rocha

Autor

Ezze Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de indenização de seguro decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 se a competência territorial é absoluta ou relativa e se o foro escolhido pelo autor deve ser respeitado
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

A eleição do foro pelo consumidor (seja o do local do acidente ou o de seu domicílio) é direito conferido pela lei e a competência territorial para a ação indenizatória neste caso é relativa; não podendo ser declarada de ofício, sendo necessário que a parte suscite a incompetência, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser respeitado o foro escolhido pelo autor e declarado competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
  • Publique-se.