CC 202391 - DECISAO

CC 202391 - DECISAO

Por se tratar de ação consumerista proposta por consumidor autor que comprovou seu domicílio em Buritama/SP, a competência territorial é absoluta e não pode ser declinada ex officio; assim, é competente o Juízo da 1ª Vara de Buritama/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama/SP; Autor: consumidor; Réu: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj, Art. 65 CPC, Arts. 178 E 951 CPC, Art. 53 CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência Súmula 33/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama/SP

Suscitado

consumidor

Autor

instituição bancária

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da declinação de competência relativa ex officio em ação consumerista proposta por consumidor autor
  2. 2 Caracterização da competência territorial como absoluta quando o consumidor figura como autor
  3. 3 Comprovação de domicílio da autora por fatura de luz (fl. 19)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação consumerista proposta por consumidor autor que comprovou seu domicílio em Buritama/SP, a competência territorial é absoluta e não pode ser declinada ex officio; assim, é competente o Juízo da 1ª Vara de Buritama/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama/SP.
  • Publique-se.