CC 216192 - DECISAO

CC 216192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, porque o autor ajuizou a execução em um dos foros concorrentes legalmente facultados (foro do domicílio do executado) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a competência ficou prorrogada ao juízo onde o feito foi distribuído até eventual oposição de exceção pela parte demandada.

Parties
Autor: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME; Executado: EGILSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME

Autor

EGILSON VIEIRA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução de título extrajudicial
  2. 2 eficácia e abusividade de cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de declínio de competência de ofício diante de competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, porque o autor ajuizou a execução em um dos foros concorrentes legalmente facultados (foro do domicílio do executado) e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a competência ficou prorrogada ao juízo onde o feito foi distribuído até eventual oposição de exceção pela parte demandada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.