CC 214601 - DECISAO

CC 214601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, por aplicação da Súmula 33/STJ, na medida em que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a alteração da competência só pode ocorrer mediante provocação da parte ré, o que não ocorreu.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cívil de Araguaína/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP; Autor: proprietário de veículo; Réu: autor de acidente de trânsito; Autor: consumidora; Réu: fornecedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Conflito De Competência
Processo Civil Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cívil de Araguaína/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP

Suscitado

proprietário de veículo

Autor

autor de acidente de trânsito

Réu

consumidora

Autor

fornecedor

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para processo de indenização por danos materiais no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, por aplicação da Súmula 33/STJ, na medida em que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a alteração da competência só pode ocorrer mediante provocação da parte ré, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

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