REsp 2090979 - DECISAO

REsp 2090979 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a ação de anulação de negócio jurídico, ainda que produza efeitos sobre bem imóvel, tem natureza pessoal, de modo que a competência territorial é do foro do domicílio do réu (art. 46 CPC); manteve-se, no mais, a decisão do Tribunal de origem quanto à suficiência da inicial, à inexistência de inépcia e à inaplicabilidade da denunciação da lide, não havendo omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Autores Agravados: Carlos Martos Rodovalho e outros; Recorrente: Tapaiuna Agropecuária Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a competência do foro de domicílio do réu; nego provimento às demais alegações do recorrente.
Legal Topics
Competência Territorial, Denunciação Da Lide, Inépcia Da Petição Inicial, Anulação De Negócio Jurídico, Sobrepartilha, Natureza Pessoal Vs. Real, Questões De Alta Indagação
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Registral Competência Territorial Denunciação Da Lide Inépcia Da Petição Inicial Anulação De Negócio Jurídico +3 more

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Parties

Carlos Martos Rodovalho e outros

Autores Agravados

Tapaiuna Agropecuária Comercial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por suposta cumulação de pedidos incompatíveis (art. 330, §1º, IV, CPC)
  2. 2 competência territorial para ação de anulação de escritura/registro imobiliário (foro do domicílio do réu vs foro da situação do imóvel; arts. 46, 47 CPC; art. 1.245 CC)
  3. 3 admissibilidade da denunciação da lide (art. 125 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a ação de anulação de negócio jurídico, ainda que produza efeitos sobre bem imóvel, tem natureza pessoal, de modo que a competência territorial é do foro do domicílio do réu (art. 46 CPC); manteve-se, no mais, a decisão do Tribunal de origem quanto à suficiência da inicial, à inexistência de inépcia e à inaplicabilidade da denunciação da lide, não havendo omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a competência do foro de domicílio do réu; nego provimento às demais alegações do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a competência do foro de domicílio do réu para o processamento da ação declaratória de nulidade do negócio jurídico
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para a finalidade acima