RHC 222667 - DECISAO

RHC 222667 - DECISAO

O Tribunal manteve a competência da 2ª Vara Criminal de Limeira por reconhecer conexão intersubjetiva e continência entre as ações penais, dada a identidade de circunstâncias temporais e de execução e a interligação das empresas e investigados, situação que justificaria evitar a fragmentação da apuração. Ademais, a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: GUSTAVO TOMAZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (oposição Ao Pedido): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência Territorial, Continência, Conexão Intersubjetiva, Reexame Fático Probatório, Reunião De Ações Penais, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Continência Conexão Intersubjetiva Reexame Fático Probatório Reunião De Ações Penais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TOMAZINI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de competência territorial do juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira
  2. 2 presença de conexão intersubjetiva entre ações penais
  3. 3 presença de continência entre ações penais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a competência da 2ª Vara Criminal de Limeira por reconhecer conexão intersubjetiva e continência entre as ações penais, dada a identidade de circunstâncias temporais e de execução e a interligação das empresas e investigados, situação que justificaria evitar a fragmentação da apuração. Ademais, a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.