CC 209008 - DECISAO

CC 209008 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG porque, ao tempo da propositura da ação, o autor detinha domicílio naquela comarca; alterações posteriores de domicílio não alteram a competência determinada na distribuição, nos termos do art. 43 do CPC e da jurisprudência desta Corte, e a escolha do foro pelo consumidor nesse momento não foi aleatória.

Parties
Autor: Willian Adelaide Rosa; Réu: Banco Santander S.A.; Réu: Itaú Unibanco S.A.; Réu: Banco Inter S.A.; Réu: Banco Digio S.A.; Réu: Crednovo Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A.; Réu: Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Réu: Nu Financeira S.A.; Réu: Banco C6 S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Superendividamento, Foro Do Domicílio Do Autor, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Superendividamento Foro Do Domicílio Do Autor Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Willian Adelaide Rosa

Autor

Banco Santander S.A.

Réu

Itaú Unibanco S.A.

Réu

Banco Inter S.A.

Réu

Banco Digio S.A.

Réu

Crednovo Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A.

Réu

Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Réu

Nu Financeira S.A.

Réu

Banco C6 S.A.

Réu

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do autor após a distribuição altera a competência territorial
  2. 2 se a escolha do foro pelo autor foi aleatória
  3. 3 se a declinação de competência pelo juízo de Pouso Alegre foi adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG porque, ao tempo da propositura da ação, o autor detinha domicílio naquela comarca; alterações posteriores de domicílio não alteram a competência determinada na distribuição, nos termos do art. 43 do CPC e da jurisprudência desta Corte, e a escolha do foro pelo consumidor nesse momento não foi aleatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG.
  • Publique-se.