CC 215284 - DECISAO

CC 215284 - DECISAO

Considerando que a falsidade ideológica é crime formal e instantâneo cuja consumação se dá no momento da prática do ato, e que, conforme os autos, os delitos de associação criminosa e falsidade ideológica foram consumados na Comarca de Maracanaú/CE, declarou-se competente o Juízo de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Maracanaú/CE, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Maracanaú/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Maracanaú/CE, suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Prevenção (art. 83 Cpp), Consumação Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Falsidade Ideológica Associação Criminosa Prevenção (art. 83 Cpp) Consumação Do Crime

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Parties

Juízo de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Maracanaú/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a persecução penal neste feito
  2. 2 Determinação do local de consumação do crime para fins de fixação da competência
  3. 3 Natureza instantânea da falsidade ideológica e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Considerando que a falsidade ideológica é crime formal e instantâneo cuja consumação se dá no momento da prática do ato, e que, conforme os autos, os delitos de associação criminosa e falsidade ideológica foram consumados na Comarca de Maracanaú/CE, declarou-se competente o Juízo de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Maracanaú/CE, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Maracanaú/CE, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.