CC 201037 - DECISAO

CC 201037 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa e não ter sido arguida em preliminar de contestação, aplicou-se a Súmula 33 do STJ, impedindo o reconhecimento de ofício da incompetência, operando-se a prorrogação da competência do juízo prevento, sendo assim declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Lauro de Freitas/BA.

Parties
Autor: Juarez Francisco da Cruz; Réu: Fábio Henrique da Cruz; Réu: Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Abrantes da Comarca de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas/BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Fraude/simulação
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Fraude/simulação

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Parties

Juarez Francisco da Cruz

Autor

Fábio Henrique da Cruz

Réu

Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Abrantes da Comarca de Camaçari/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em virtude de fraude/simulação
  2. 2 Possibilidade de o juiz declinar de ofício a competência territorial em razão de incompetência relativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ e do art. 64 do CPC na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa e não ter sido arguida em preliminar de contestação, aplicou-se a Súmula 33 do STJ, impedindo o reconhecimento de ofício da incompetência, operando-se a prorrogação da competência do juízo prevento, sendo assim declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Lauro de Freitas/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas/BA.

Orders

  • Publique-se.