CC 203797 - DECISAO

CC 203797 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, com fundamento de que a competência se fixa no momento do registro/distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC), que a competência territorial é relativa e sua arguição cabe às partes, não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), sendo aplicável o art. 65 do CPC quanto à prorrogação da competência quando não alegada a incompetência em preliminar de contestação.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autores: AMBROZINA MARIA DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Perpetuatio Jurisdictionis, Eleição De Foro, Art. 43 Do CPC, Art. 65 Do CPC, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33 Do STJ Perpetuatio Jurisdictionis Eleição De Foro Art. 43 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 29ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Suscitado

AMBROZINA MARIA DO NASCIMENTO e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a competência se fixa no momento do registro ou distribuição da petição inicial (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Efeitos da eleição de foro pelo autor sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, com fundamento de que a competência se fixa no momento do registro/distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC), que a competência territorial é relativa e sua arguição cabe às partes, não podendo ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), sendo aplicável o art. 65 do CPC quanto à prorrogação da competência quando não alegada a incompetência em preliminar de contestação.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.