CC 214729 - DECISAO

CC 214729 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, diante da impossibilidade de identificação precisa do local da consumação do crime, aplicou-se a regra subsidiária do art. 72, caput, do Código de Processo Penal, prevalecendo a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, dado o domicílio dos réus naquela comarca.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Art. 72 Do Código De Processo Penal (caput), Art. 105, Inciso I, Alínea D Da Constituição, Conflito Negativo De Competência, Identificação Do Local Da Consumação
Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Territorial Art. 72 Do Código De Processo Penal (caput) Art. 105, Inciso I, Alínea D Da Constituição Conflito Negativo De Competência Identificação Do Local Da Consumação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para processamento de persecução penal
  2. 2 aplicação do art. 72, caput, do CPP quando não se identifica o local da consumação
  3. 3 conflito negativo de competência entre varas federais de São Paulo e Porto Alegre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, diante da impossibilidade de identificação precisa do local da consumação do crime, aplicou-se a regra subsidiária do art. 72, caput, do Código de Processo Penal, prevalecendo a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, dado o domicílio dos réus naquela comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.