CC 214854 - DECISAO

CC 214854 - DECISAO

Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, por aplicar a Súmula 33/STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Parties
Suscitante: d. Juízo de Direito da Vara de Londrina/PR; Suscitado: d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

d. Juízo de Direito da Vara de Londrina/PR

Suscitante

d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Prorrogação da competência territorial
  3. 3 Qual o juízo competente entre Londrina/PR e Mogi das Cruzes/SP no conflito suscitada

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, por aplicar a Súmula 33/STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP.
  • Publique-se.