CC 215692 - DECISAO

CC 215692 - DECISAO

Como o autor-consumidor propôs a ação no foro do domicílio do réu, uma das opções legalmente facultadas ao consumidor autor, trata-se de competência relativa cuja incompetência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, devendo prevalecer a competência do juízo onde a ação foi originariamente proposta (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco - SP).

Parties
Autor: ELIENE CRUZ; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Revisional De Contrato Repetição De Indébito Súmula 33/stj

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Parties

ELIENE CRUZ

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a competência em relação de consumo é absoluta em favor do consumidor quando este é réu
  2. 2 se o consumidor autor pode escolher entre diversos foros e se, nessa hipótese, a competência é relativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Como o autor-consumidor propôs a ação no foro do domicílio do réu, uma das opções legalmente facultadas ao consumidor autor, trata-se de competência relativa cuja incompetência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, devendo prevalecer a competência do juízo onde a ação foi originariamente proposta (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.