CC 201699 - DECISAO

CC 201699 - DECISAO

Trata-se de competência relativa em matéria de locação e, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, em princípio não se poderia declarar incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ); contudo, o §5º do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) permite a declinação de competência de ofício quando há escolha aleatória de foro. Verificando-se que nenhuma das partes tem sede ou domicílio em Brasília/DF e não há obrigação a ser cumprida na capital federal, concluiu-se pela existência de escolha aleatória de foro e, por isso, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Luziânia/GO.

Parties
Autor: Patrícia Maciel de Paiva; Réu: Posto Alpha - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Luziânia/GO, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Aleatório, Despejo, Locação, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Foro Aleatório Despejo Locação +1 more

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Parties

Patrícia Maciel de Paiva

Autor

Posto Alpha - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de foro aleatório
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Trata-se de competência relativa em matéria de locação e, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, em princípio não se poderia declarar incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ); contudo, o §5º do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) permite a declinação de competência de ofício quando há escolha aleatória de foro. Verificando-se que nenhuma das partes tem sede ou domicílio em Brasília/DF e não há obrigação a ser cumprida na capital federal, concluiu-se pela existência de escolha aleatória de foro e, por isso, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Luziânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Luziânia/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.