CC 215806 - DECISAO

CC 215806 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aripuanã/MT, por entender que se trata de competência relativa e que a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial pelo juízo suscitado transitou em julgado ou foi mantida, de modo que a matéria encontra-se preclusa, não sendo possível ao juízo destinatário alterar sua competência de ofício (Súmula 33/STJ).

Parties
Autor: GUSTAVO LOPES DA SILVA; Ré: LUCILENE GOMES DE SOUZA; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ/MT
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Ofício, Súmula Nº 33/stj, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Declinação De Ofício Súmula Nº 33/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO LOPES DA SILVA

Autor

LUCILENE GOMES DE SOUZA

Ré

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo competente (Aripuanã/MT ou 9ª Vara Cível de Goiânia/GO)
  3. 3 Se decisão que acolheu exceção de incompetência e transitada em julgado impede modificação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aripuanã/MT, por entender que se trata de competência relativa e que a decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial pelo juízo suscitado transitou em julgado ou foi mantida, de modo que a matéria encontra-se preclusa, não sendo possível ao juízo destinatário alterar sua competência de ofício (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ/MT

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.