CC 211117 - DECISAO

CC 211117 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial de natureza relativa, nos termos do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo juiz; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, onde a execução foi inicialmente proposta.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso; Executado: executado; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Declínio De Ofício, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Declínio De Ofício Execução De Título Extrajudicial Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso

Exequente

executado

Executado

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ à execução fiscal ajuizada perante juízo federal diverso do domicílio do executado
  3. 3 Se a execução de título extrajudicial proposta pela OAB/Seccional deve tramitar no juízo onde foi ajuizada

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial de natureza relativa, nos termos do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo juiz; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT, onde a execução foi inicialmente proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT.
  • Publique-se.