CC 216164 - DECISAO

CC 216164 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS, por entender que, sendo o consumidor autor, a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, aplicando-se a Súmula nº 33/STJ.

Parties
Autor: A. G. N.; Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ/SC; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Consumidor Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

A. G. N.

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ/SC

Suscitante

JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência (relativa ou absoluta) em relação de consumo quando o consumidor figura no polo ativo
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa pelo magistrado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS, por entender que, sendo o consumidor autor, a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, aplicando-se a Súmula nº 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.