CC 200966 - DECISAO

CC 200966 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, o impetrante pôde eleger a Seção Judiciária de São Paulo, local onde ocorreram os atos ou fatos que deram origem à demanda; por ser a competência territorial relativa e tendo o autor escolhido o foro, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, nos termos da decisão.

Parties
Impetrante: Turin Trading Importação e Exportação Ltda - Matriz; Impetrante: Turin Trading Importação e Exportação Ltda - Filial 1; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito Para Declarar Juízo Competente
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Foro De Eleição, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Mandado De Segurança Foro De Eleição Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Turin Trading Importação e Exportação Ltda - Matriz

Impetrante

Turin Trading Importação e Exportação Ltda - Filial 1

Impetrante

Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito Para Declarar Juízo Competente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Natureza relativa da competência territorial e impossibilidade de declará-la de ofício (Súmula 33/STJ)
  3. 3 Faculdade do impetrante de eleger o foro entre as opções do art. 109, § 2º

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, o impetrante pôde eleger a Seção Judiciária de São Paulo, local onde ocorreram os atos ou fatos que deram origem à demanda; por ser a competência territorial relativa e tendo o autor escolhido o foro, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, nos termos da decisão.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.