CC 204963 - DECISAO

CC 204963 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC porque não houve demonstração da vulnerabilidade ou hipossuficiência do consumidor, que sequer recorreu da decisão que acolheu a exceção de incompetência e concordou com o deslocamento da competência, implicando preclusão quanto à discussão sobre a competência territorial e preservando-se, assim, a competência declinada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS; Réu: ROS Investimentos Imobiliários Ltda; Réus: outros; Autor: parte requerente (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Exceção De Incompetência, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Exceção De Incompetência Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS

Suscitado

ROS Investimentos Imobiliários Ltda

Réu

outros

Réus

parte requerente (consumidora)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de ofício da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC porque não houve demonstração da vulnerabilidade ou hipossuficiência do consumidor, que sequer recorreu da decisão que acolheu a exceção de incompetência e concordou com o deslocamento da competência, implicando preclusão quanto à discussão sobre a competência territorial e preservando-se, assim, a competência declinada.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC
  • Publique-se.