CC 215841 - DECISAO

CC 215841 - DECISAO

Diante da demonstração concreta da hipossuficiência da autora (situação de desemprego e dificuldade financeira que ensejou a concessão da gratuidade da justiça), a cláusula de eleição de foro prevista no contrato foi afastada, devendo prevalecer a competência do foro do domicílio do consumidor, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI).

Parties
Autor: MARINA SAYURI LIMA BABA; Réu: J. F. VASCONCELOS GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI).
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Gratuidade Da Justiça, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

MARINA SAYURI LIMA BABA

Autor

J. F. VASCONCELOS GOMES FILHO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão envolvendo consumidor
  2. 2 Aplicação do foro do domicílio do consumidor em face da demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro quando demonstrado prejuízo ao consumidor

Ratio Decidendi

Diante da demonstração concreta da hipossuficiência da autora (situação de desemprego e dificuldade financeira que ensejou a concessão da gratuidade da justiça), a cláusula de eleição de foro prevista no contrato foi afastada, devendo prevalecer a competência do foro do domicílio do consumidor, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI).

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI).
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.