CC 214883 - DECISAO

CC 214883 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, 'd', da Constituição, declara-se competente o Juízo suscitante porque a exceção de incompetência foi acolhida pelo juízo de origem sem que houvesse recurso, estando a matéria preclusa, o que impede que o juízo destinatário declare a incompetência de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: MARLAN MALHAS LTDA.; Ré: ADF VAREJO NA PRATICA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAMIRIM - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS, suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Ação Monitória, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Territorial Preclusão Ação Monitória Súmula 33 Do STJ

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Parties

MARLAN MALHAS LTDA.

Autor

ADF VAREJO NA PRATICA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAMIRIM - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para processamento e julgamento de ação monitória
  2. 2 Possibilidade de o juízo destinatário declinar de ofício competência territorial relativa após acolhimento da exceção de incompetência sem recurso
  3. 3 Efeito da preclusão sobre a declaração de incompetência de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, 'd', da Constituição, declara-se competente o Juízo suscitante porque a exceção de incompetência foi acolhida pelo juízo de origem sem que houvesse recurso, estando a matéria preclusa, o que impede que o juízo destinatário declare a incompetência de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.