CC 212506 - DECISAO

CC 212506 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ilhéus/BA; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Investigado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Arts. 241 a E 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Conexão Entre Inquéritos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Art. 70 Do Código De Processo Penal Arts. 241 a E 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Conexão Entre Inquéritos

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ilhéus/BA

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Investigado

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial nos termos do art. 70 do CPP
  2. 2 Existência ou não de conexão entre o inquérito de Ilhéus/BA e os fatos apurados em São Paulo/SP
  3. 3 Qual o juízo competente para processar o inquérito referente aos crimes tipificados pelos arts. 241-A e 241-B do ECA