CC 215295 - DECISAO

CC 215295 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Itapipoca/CE, por entender que o delito investigado é estelionato praticado por meio de cártulas clonadas cuja vantagem indevida foi auferida em Itapipoca/CE, hipótese não alcançada pelo § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, de modo que a competência é do local do eventual prejuízo (local do saque).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Itapipoca/CE; Instaurante Do Inquérito: Polícia Civil do Estado do Ceará; Vítima (pessoa Jurídica): Drogaria Ludo Ltda.; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Entre Juízos Instaurado No Curso De Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Itapipoca/CE.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Cártulas/cheques Clonados, Art. 70 § 4º Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Cártulas/cheques Clonados Art. 70 § 4º Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021 Inquérito Policial

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Itapipoca/CE

Suscitado

Polícia Civil do Estado do Ceará

Instaurante Do Inquérito

Drogaria Ludo Ltda.

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Entre Juízos Instaurado No Curso De Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar estelionato praticado por meio de cártulas/cheques clonados?
  2. 2 Aplica-se o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal a cheques/cártulas clonadas ou a tentativa de saque de cártula falsa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Itapipoca/CE, por entender que o delito investigado é estelionato praticado por meio de cártulas clonadas cuja vantagem indevida foi auferida em Itapipoca/CE, hipótese não alcançada pelo § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, de modo que a competência é do local do eventual prejuízo (local do saque).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Itapipoca/CE.

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