CC 214613 - DECISAO

CC 214613 - DECISAO

A petição inicial foi protocolada em 19/12/2024, após a vigência da Lei n. 14.879/2024; assim aplica-se o art. 63, § 5º do CPC, que permite ao juízo declinar de ofício quando a ação for ajuizada em foro aleatório sem vinculação com o domicílio ou com o negócio jurídico. Nesse contexto, a declinação de competência pelo juízo suscitado foi adequada e, consequentemente, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude de Valparaíso de Goiás (GO), o suscitante.

Parties
Autor: DYEZIO PABLYO GOMES RODRIGUES; Réu: QUALIDADE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO), o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Foro Aleatório, Declinação De Ofício, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Territorial Eleição De Foro Foro Aleatório Declinação De Ofício Aplicação Temporal Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DYEZIO PABLYO GOMES RODRIGUES

Autor

QUALIDADE SERVIÇOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para ação de cobrança e apuração de haveres societários ajuizada em foro eleito
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico (foro aleatório)
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência pela prática de foro aleatório

Ratio Decidendi

A petição inicial foi protocolada em 19/12/2024, após a vigência da Lei n. 14.879/2024; assim aplica-se o art. 63, § 5º do CPC, que permite ao juízo declinar de ofício quando a ação for ajuizada em foro aleatório sem vinculação com o domicílio ou com o negócio jurídico. Nesse contexto, a declinação de competência pelo juízo suscitado foi adequada e, consequentemente, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e da Juventude de Valparaíso de Goiás (GO), o suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.