CC 215882 - DECISAO

CC 215882 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana/SP, com fundamento no artigo 48 do Código de Processo Civil e na Súmula 33/STJ, por se tratar de competência territorial de natureza relativa, que não pode ser declarada de ofício, e em razão da indicação de que os bens do espólio se encontram em São Paulo e da escolha do foro pelos familiares.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, Recife/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana/SP; Espólio: Espólio de L.C.O.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Inventário Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança Súmula 33/stj

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, Recife/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana/SP

Suscitado

Espólio de L.C.O.V.

Espólio

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o foro competente para inventário nos termos do art. 48 do CPC
  3. 3 Fixação da competência em razão do domicílio do autor da herança e da localização dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana/SP, com fundamento no artigo 48 do Código de Processo Civil e na Súmula 33/STJ, por se tratar de competência territorial de natureza relativa, que não pode ser declarada de ofício, e em razão da indicação de que os bens do espólio se encontram em São Paulo e da escolha do foro pelos familiares.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana/SP.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
  • Intimem-se.