REsp 2234782 - DECISAO

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No caso de cumprimento de sentença coletiva intentado contra a União, prevalece o autorizativo previsto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, de modo que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal; diante do dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi provido para reconhecer a competência do juízo escolhido pelo Município (Seção Judiciária do Distrito Federal).

Parties
Recorrente: Município de Rio Manso/MG; Recorrido: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, FUNDEF, Execução Individual De Sentença, Foro Competente
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Competência Territorial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública FUNDEF Execução Individual De Sentença +1 more

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Parties

Município de Rio Manso/MG

Recorrente

União (FN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva no Distrito Federal quando a União figura no polo passivo (art. 109, § 2º, CF).
  2. 2 Interpretação do art. 516, parágrafo único, do CPC quanto à natureza relativa da competência para execução e efeitos da alegação de incompetência em preliminar de impugnação à execução.
  3. 3 Súmula/relevância dos precedentes do STJ e distinção entre entendimentos repetitivos e autorizativos.

Ratio Decidendi

No caso de cumprimento de sentença coletiva intentado contra a União, prevalece o autorizativo previsto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, de modo que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal; diante do dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi provido para reconhecer a competência do juízo escolhido pelo Município (Seção Judiciária do Distrito Federal).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.