CC 215331 - ACORDAO

CC 215331 - ACORDAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF) porque a decisão do juízo de Jaboatão que acolheu a exceção de incompetência não foi impugnada, sendo hipótese de competência territorial relativa cuja irregularidade está preclusa; assim, prorroga-se a competência do juízo destinatário e este não pode declinar de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Parties
Autor: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA; Réu: BANCO DO BRASIL SA; Réu: ALFAGLASS FIBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Restituição De Depósito Bancário Errado) / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF).
Legal Topics
Competência Territorial, Exceção De Incompetência, Prorrogação Da Competência Do Juízo Destinatário, Súmula N. 33/stj, Foro Do Domicílio Do Réu (art. 46 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Exceção De Incompetência Prorrogação Da Competência Do Juízo Destinatário Súmula N. 33/stj Foro Do Domicílio Do Réu (art. 46 Cpc)

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Parties

NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

ALFAGLASS FIBRAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Restituição De Depósito Bancário Errado) / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolheu a preliminar de incompetência, não impugnada por recurso, produz preclusão e prorrogação da competência do juízo destinatário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 33/STJ à hipótese de competência territorial relativa
  3. 3 Incidência das regras do Código de Processo Civil (art. 46 e art. 953) e da Lei de Defesa do Consumidor quanto à escolha de foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF) porque a decisão do juízo de Jaboatão que acolheu a exceção de incompetência não foi impugnada, sendo hipótese de competência territorial relativa cuja irregularidade está preclusa; assim, prorroga-se a competência do juízo destinatário e este não pode declinar de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.