CC 214495 - DECISAO

CC 214495 - DECISAO

Diante da previsão do art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992, da jurisprudência do STJ que admite competência concorrente da capital quando há dano de âmbito nacional e da manifestação do MPF e da União, conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo Federal de Curitiba para processar e julgar a ação de improbidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR; Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Réu: PAULO ROBERTO COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo Federal de Curitiba/PR
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Dano De Âmbito Nacional, Lei N. 14.230/2021, Art. 17, § 4º a Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Territorial Foro De Eleição Dano De Âmbito Nacional Lei N. 14.230/2021 Art. 17, § 4º a Da Lei N. 8.429/1992 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR

Suscitado

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Autor

PAULO ROBERTO COSTA e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para julgamento de ação de improbidade administrativa em processos em curso após a Lei n. 14.230/2021
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 competência concorrente da capital do Estado quando houver dano de âmbito nacional

Ratio Decidendi

Diante da previsão do art. 17, § 4º-A da Lei 8.429/1992, da jurisprudência do STJ que admite competência concorrente da capital quando há dano de âmbito nacional e da manifestação do MPF e da União, conheceu-se do conflito e julgou-se procedente para declarar a competência do Juízo Federal de Curitiba para processar e julgar a ação de improbidade.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo Federal de Curitiba/PR

Orders

  • Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA
  • Comunique-se ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado