AREsp 2997473 - DECISAO

AREsp 2997473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchido o mínimo de dialeticidade, mas nele se negou provimento porque a pretensão do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, mesmo superando tal óbice, a jurisprudência consolidada fixa a competência pela prevenção em crimes permanentes, nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP, diante dos atos processuais praticados pelo Juízo da Capital.

Parties
Agravante: ALINE OLIVEIRA PADILHA; Agravante: MOACIR LUCAS GREINERT; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Vice-Presidência; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Crime Permanente, Prevenção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Competência Territorial Crime Permanente Prevenção Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE OLIVEIRA PADILHA

Agravante

MOACIR LUCAS GREINERT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Vice-Presidência

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por suposto reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Fixação da competência entre Juízo da Capital e 2ª Vara Criminal de São José
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 70, 71 e 83 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchido o mínimo de dialeticidade, mas nele se negou provimento porque a pretensão do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, mesmo superando tal óbice, a jurisprudência consolidada fixa a competência pela prevenção em crimes permanentes, nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP, diante dos atos processuais praticados pelo Juízo da Capital.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Manter a inadmissão do recurso especial