AREsp 2984608 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissão do recurso especial, não tendo a parte agravante trazido precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, o que atraiu a incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA BENEDITA SILVEIRA; Apelado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, ADI 5737, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Pro Judicato
Direito Administrativo Processual Civil Competência Territorial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença ADI 5737 Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA BENEDITA SILVEIRA

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão anterior do STJ impede modificação da competência territorial por coisa julgada
  2. 2 Se a interpretação do STF na ADI 5737 altera a competência territorial previamente decidida
  3. 3 Se há preclusão pro judicato quanto à competência absoluta no caso concretamente discutido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissão do recurso especial, não tendo a parte agravante trazido precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, o que atraiu a incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.